MODELO DE ESCRITURA PUBLICA PARA UNIÕES HOMOAFETIVAS

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA ESTÁVEL

S A I B A M quantos esta pública escritura de RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL E UNIÃO HOMOAFETIVA ESTÁVEL virem que aos … dias do mês de … do ano de … (…/…/20…), às ……………….., neste CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS, localizado na ………………………………………, cidade …………………….., Estado …………………………… [endereço do cartório], República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ-MF sob nº ……………………………………., cujos serviços me foram regularmente delegados pelo Poder Público Estatal, perante mim, Registrador Civil e Notário, em pleno e estável exercício da titularidade nesta Serventia, compareceram como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, Sr …………………………………., brasileiro, nascido aos ……………………… na cidade de ………………….., Estado de …………………….., solteiro,  ………………………… (profissão), portador da carteira de identidade nº. ………………….., expedida pelo…………..em ………………….. (cidade), e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. …………………………, residente na ……………………………………………… (endereço), na cidade de ………………………., Estado ………………………..; e o Sr. …………………………………., brasileiro, nascido aos ……………………….., na cidade de ………………………, Estado ……………………….., solteiro, …………………, portador  da carteira de identidade nº. ………………… expedida pelo … em …………………… e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. ……………………….., residente na ………………………………. (endereço), na cidade de ………………….., Estado do ………………………., os presentes reconhecidos como os próprios, através da documentação cima referida, juridicamente capazes para este ato, do que dou fé.  Então, perante mim ……………………….. (nome do notário/tabelião), a pedido dos OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, acima nominados e abaixo assinados, a fim de consubstanciar esta pública declaratória, que os mesmos fazem, lavro este instrumento, na melhor  forma do direitom nos termos seguintes:

PRIMEIRO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES, …………………………………. e …………………………………., ambos em pleno gozo de suas faculdades mentais, desejando regular e definir os reflexos patrimoniais de seu convívio em união homoafetiva estável, declaram que coabitam em convívio consorcial, com a comunhão de vidas e de interesse patrimonial, como entidade familiar e convivência duradoura ininterruptamente desde ……………………….., constituindo vínculo homoafetivo de conjugalidade, público e não eventual.  Por este vínculo, de prazo indeterminado, afirmam que, ao longo do período acima informado, até a presente data, e para o período vindouro, ambos se comprometem, enquanto durar a convivência, a continuar observando fielmente os termos que assumiram desde o início do convívio e que agora ratificam neste pacto: vida em comum no mesmo domicílio; mútua assistência com base no cuidado, apoio e sustento recíprocos; respeito à individualidade; compreensão, diálogo aberto e sincero, cumplicidade, intimidade e afeto conjugal; solidariedade fundada no companheirismo, na alegria, na  lealdade, na confiança e na consideração permanente de um para com outro, como pilares do amor que compartilham no dia a dia.

SEGUNDO: Que o OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS declaram como sendo o desejo de ambos que cada um goze de todos os benefícios que tenha direito ou venha a ter, inclusive em relação sucessão de bens e a quaisquer planos de saúde e previdenciários, sejam eles relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previdência privada e outros análogos ou correlatos.

TERCEIRO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES, declaram e reafirmam sua associação de fato e de direito, de mútua assistência e de segurança, como titulares de direitos e deveres morais e patrimoniais, imbuídos do nobre propósito da organização e administração de seu lar, combinando seus esforços e recursos para lograrem fins comuns, análogos à união de direito, ex vi do artigo 1725 do Novo Código Civil. Declaram que ambos possuem atividades econômicas próprias, mas estas são complementares, ficando clara, desde o início de sua coabitação, a dependência econômico-financeiro um do outro e que ambos, por sua vez, mantém conjuntamente uma administração do lar comum, com uma divisão harmônica dos encargos financeiros na proporção que melhor atender os interesses mútuos e de cada um.

QUARTO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES declaram, salvo estipulação contrária expressa consensualmente em termo aditivo, que pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, todos os bens e direitos adquiridos antes e durante a união, presente ou futuros, sendo esta aquisição onerosa ou gratuita, por um, por outro ou por ambos, caso não conste no título aquisitivo o percentual de cada.

QUINTO: O imóvel onde ambos residem, localizado ……………………………………. (endereço), na cidade de……………….., Estado …………………….., devidamente registrado no ____ Ofício de Registro de Imóveis, em nome do Sr. …………………………………., cabendo ressaltar que sua posse, manutenção e suas melhorias tornaram-se viáveis devido a esforços e recursos de ambos, ficando entendido que este imóvel pertence em condomínio aos mesmos. Incluem-se, na pertença em condomínio, todos os bens móveis e utensílios que guarnecem o lar que compartilham nesta coabitação e, por extensão, os veículos automotores e todos os demais bens.

SEXTO: Neste ato, o outorgante Sr. ……………… declara ser de sua vontade soberana, em caso de sua morte e por reconhecer a inexistência de qualquer descendente, que seu companheiro Sr………………, para sua segurança material e moral em vida, conquanto não constitua nova união, tenha real direito de habitação reconhecendo-lhe tanto a plena propriedade e usufruto do imóvel e de todos os bens móveis e utensílios e dos veículos automotores, independente do nome de quem esteja registrado, como o pleno direito sucessório sobre todo acervo patrimonial, enquanto viver, sem que sofra qualquer constrangimento das partes familiares ou qualquer concorrência com parentes colaterais. Neste ato, o outorgante Sr……………… declara ser de sua vontade soberana, em caso de sua morte e por reconhecer a inexistência de qualquer descendente, que seu companheiro Sr. …………….., para sua segurança material e moral em vida, conquanto não constitua nova união, tenha real direito de habitação reconhecendo-lhe tanto a plena propriedade e usufruto do imóvel e de todos os bens móveis e utensílios e dos veículos automotores, independente do nome de quem esteja registrado, como o pleno direito sucessório todo acervo patrimonial, enquanto viver, sem que sofra qualquer constrangimento das partes familiares ou qualquer concorrência com parentes colaterais. Declaram ambos que estes bens comuns não poderão ser comunicados, em caso da morte de um dos cônjuges, para outra pessoa em caso de uma nova união estável do cônjuge supérstite. Com a morte deste, e somente neste caso, desejam que todos os bens sejam partilhados entre aqueles que por direito pertencem como herdeiros legítimos e testamentários, de ambas partes familiares, salvo estipulação contrária expressa consensualmente por ambos em termo aditivo.

SÉTIMO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES estabelecem que os saldos bancários, as aplicações financeiras e os créditos e débitos de qualquer natureza, presente ou futuros, não se comunicarão em hipótese alguma, ficando cada um dos outorgantes com a responsabilidade individual de movimentação e administração de seus respectivos negócios financeiros.

OITAVO: Fica estabelecido que os bens e direitos futuros adquiridos exclusivamente por herança de família por qualquer um dos outorgantes não se comunicarão em nenhuma hipótese, razão pela qual cada um administrará, individualmente, o que lhe couber.

NONO: As disposições do presente pacto registradas nesta escritura pública retroagem ao início da união estável entre os outorgantes e permanecerão vigentes até sua rescisão, se houver, ou dissolução natural, salvo a hipótese de aditamento ou alteração de suas cláusulas mediante instrumento, escrito e devidamente registrado e, da mesma forma, livre e reciprocamente estipulado e aceito consensualmente pelos outorgantes.

DÉCIMO: Os OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS DECLARANTES convencionam que, quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento serão solucionados por meio da arbitragem, conforme Lei 9.307/96, cabendo a ambos, por meio do consenso, a eleição de uma Câmara Arbitral que melhor lhes convir, submetendo-se aos seus regulamentos internos.

FINALMENTE, pelas partes contratantes me foi dito que, por meio deste instrumento em que são consignatários,  pactuam este contrato de união homoafetiva estável, sem qualquer coação, constrangimento ou induzimento e no pleno uso e gozo de suas faculdades físicas e mentais, como se inferiu do acerto e segurança com que responderam as perguntas que lhe foram feitas por mim, Registrador Civil e Notário, do que certifico e dou fé.

ASSIM, a pedido das partes lavrei esta escritura, que feita e lhes sendo lida em voz alta, diante das testemunhas presentes,  em tudo foi achada conforme outorgam, aceitam e assinam:

Em testemunho da verdade.

_____________________________________
NOTÁRIO

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OUTORGANTE 1                                                                                                  OUTORGANTE 2

TESTEMUNHAS

_______________________             __________________________

_______________________            ___________________________

___________**____________

Notas sobre este modelo de contrato:

1. O modelo tem por finalidade apenas ser a base sobre a qual os parceiros, com assessoria jurídica, reelaboram suas cláusulas a partir de sua própria realidade. Inclusive é um modelo que carece ser atualizado agora com o reconhecimento jurídico da união estavel homoafetiva como entidade familiar e por tanto submetido aos termos do Código Civil, no que se refere ao direito sucessório, partilha, etc etc.

2. Ao postar este modelo, tive por intenção apenas oferecer àqueles que desconhecem um exemplo dos termos que constituem um pacto de união homoafetiva estavel. Modelos são modelos apenas, nada mais além disso! Por isso aqui não ha qualquer intenção de fixar uma padronização deste tipo de relação, o que seria absurdo. Os pares homoafetivos, homens que se amam e mulheres que se amam, devem buscar o que compartilham em termos de valores, expectativas, sonhos e que individualmente realizam um (uma) e outro (e outra) em sua afetividade e sexualidade. Não existem padrões, mas algo une a todos os pares homoafetivos: o seu amor que agora é reconhecido juridicamente e deste amor constitue-se uma entidade familiar.

3. Ontem eu estava lendo sobre testamentos no Código Civil (2002) e alguns artigos de estudiiosos sobre o direito sucessório. Concordo totalmente com voce, por isso asessoria jurídica séria e especializada é fundamental. Com o reconhecimento jurídico da união homoafetiva estável equiparada à união heteroafetiva, os termos do Código Civil acerca da sociedade conjugal e familiar e todos os aspectos a ela relacionados se aplicam, inclusive aqueles que se referem a homoparentalidade (adoção de filhos). De qualquer forma, acredito que enquanto “a poeira não se assentar” os pactos de homoconjugalidade devem reiterar todos elementos embora ja previstos no Código de 2002, em particular sobre o que se refere aos bens, sobre sucessão, herança, testamento. Tem familas homofobicas que quando morre o seu membro homossexual se tornam verdadeiras aves de rapina, urubus, sobre os bens daquele que fizeram sofrer e lhe negaram o convivio familiar.

4. O termo coloquial viúvo corresponde no juridiquês ao supérstite (latim superstes, -itis, que resta, que sobrevive, que escapa) Que sobrevive (ex.: cônjuge supérstite). = sobrevivente, sobrevivo.

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Publicado em maio 23, 2011, em Direito e marcado como , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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